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2022/10/10 | Política de Privacidade

Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

(De acordo com o art. 14 da LGPD) O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes na Epagri tem a finalidade de atender seu melhor interesse e é realizado com o consentimento expresso e em destaque de um dos pais ou responsável legal, bem como específico quanto à finalidade do tratamento. Conforme dispõe […] Por Danismar Paz

(De acordo com o art. 14 da LGPD)

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes na Epagri tem a finalidade de atender seu melhor interesse e é realizado com o consentimento expresso e em destaque de um dos pais ou responsável legal, bem como específico quanto à finalidade do tratamento.

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, art 2º: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.