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2022/10/10 | Política de Privacidade

Tratamento de Dados pela EPAGRI

(De acordo com o art. 23 a 30 da LGPD) Nos termos da LGPD e em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI), o tratamento de dados pessoais realizado pela Epagri atende a sua finalidade para com o interesse público ao executar competências legais no cumprimento de suas atribuições para a prestação dos […] Por Danismar Paz

(De acordo com o art. 23 a 30 da LGPD)

Nos termos da LGPD e em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI), o tratamento de dados pessoais realizado pela Epagri atende a sua finalidade para com o interesse público ao executar competências legais no cumprimento de suas atribuições para a prestação dos serviços.

A LGPD estabelece que as empresas públicas, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público. A Epagri é uma empresa pública prestadora de serviços públicos, submetida a regime especial, conforme arts. 77, III e 81 da Lei Complementar estadual nº 741, de 2019; art. 1º do Estatuto Social e art. 1º do Decreto estadual nº 2.974, de 2010.

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