Compartilhamento de Dados Pessoais

(De acordo com o art. 6º, incisos I ao X da LGPD)

Quando destinados à execução de políticas públicas e na prestação dos serviços de sua competência, a Epagri realiza o compartilhamento dos dados pessoais de acordo com a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços de tecnologia da informação.

O uso compartilhado de dados será realizado no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.

Sendo assim, a Epagri somente poderá compartilhar dados pessoais com os seguintes tipos de organizações:

Provedores de serviços: empresas contratadas para auxiliar diretamente ou indiretamente na manutenção dos serviços administrativos. Esses provedores de serviços e seus colaboradores selecionados, só estão autorizados a acessar dados pessoais para as tarefas específicas, que forem requisitadas a eles com base em instruções determinadas sobre a proteção de dados pessoais. Em caso de violação, respondem solidariamente conforme a legislação vigente.

Órgãos e entidades públicas: no exercício de suas atribuições legais e regulatórias ou relacionada à finalidade pública, em atenção ao interesse público.

O compartilhamento de dados pessoais realizado pela Epagri com outras instituições públicas ou privadas deverá observar a conformidade destas com a LGPD.