Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais

(De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e caput art. 23)

O tratamento de dados pessoais na Epagri poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

Mediante fornecimento de consentimento para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; pela administração pública, para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados; para a realização de estudos por órgão de pesquisa, via anonimização dos dados pessoais, sempre que possível; quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;

para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro;
para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro; para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;
e Entende-se o legítimo interesse do controlador como base legal para tratamento de dados pessoais em situações de apoio e promoção as suas atividades ou, ainda, a proteção do exercício regular de seus direitos ou da prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.